1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos de Uso regem a utilização dos serviços prestados pela GETNO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.360.537/0001-30, doravante denominada "Getno Assist", "nós", "nossa" ou "nosso".

2. Descrição dos Serviços

A Getno Assist oferece uma plataforma de automação robótica de processos que permite aos usuários:

Criar automações utilizando inteligência artificial
Executar automações através da plataforma web ou API
Gerenciar credenciais e configurações de sites
Cadastrar e vincular proxies a sites
Monitorar execuções e resultados
Configurar webhooks e integrações
Acessar funcionalidades de autorreparo de automações

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, deve descontinuar imediatamente o uso da plataforma.

4. Elegibilidade e Cadastro

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade
Deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
É responsável pela segurança de sua conta e senha
Cada usuário pode ter apenas uma conta
Contas empresariais devem ser registradas por representantes autorizados

5. Uso Permitido

Você concorda em usar nossos serviços apenas para:

Atividades legais e legítimas
Automações em sites onde você tem autorização
Finalidades comerciais lícitas
Conformidade com todos os termos de uso dos sites automatizados

6. Uso Proibido

É terminantemente proibido usar nossos serviços para:

Atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais
Violação de direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual
Envio de spam, phishing ou conteúdo malicioso
Tentativas de burlar sistemas de segurança
Automações não autorizadas em sites de terceiros
Coleta não autorizada de dados pessoais
Sobrecarga excessiva de sistemas terceiros
Revenda ou redistribuição não autorizada dos serviços
Engenharia reversa ou tentativas de comprometer a plataforma

7. Pagamentos e Créditos

7.1 Sistema de Créditos

A plataforma opera em modelo pré-pago baseado em créditos
Créditos são debitados a cada execução de automação
Créditos também são debitados por tokens de inteligências artificiais (IA) consumidos em qualquer ação da plataforma
Qualquer ação que consome tokens de inteligências artificiais (como criação e autorreparo de automações) será debitada diretamente em créditos, com equivalência baseada no preço do token da IA utilizada

7.2 Planos de Assinatura

A plataforma oferece planos mensais pré-pagos
Ao contratar um plano, você recebe uma quantidade de créditos mensalmente
O plano é cobrado mensalmente de forma recorrente até que seja cancelado explicitamente na plataforma
Você se compromete a cancelar a assinatura exclusivamente através da plataforma, não por meios externos (como disputa no cartão de crédito ou contato com operadora)
O cancelamento do plano deve ser feito pelo usuário na própria plataforma

7.3 Compra Avulsa de Créditos

Além dos planos de assinatura, é possível adquirir créditos avulsos para uso na plataforma
Os pagamentos de créditos avulsos são processados automaticamente mediante confirmação da transação
Os preços dos créditos podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários
A inadimplência no pagamento resulta em suspensão imediata do acesso aos serviços da plataforma

7.4 Validade e Expiração de Créditos

Todos os créditos concedidos na plataforma, independentemente da forma de aquisição (planos de assinatura, compras avulsas, bonificações, promoções ou qualquer outro meio), terão validade de 1 (um) ano a partir da data de depósito na conta do usuário
Após o período de 1 (um) ano contado da data de depósito, os créditos não utilizados expirarão automaticamente e poderão ser revogados sem direito a reembolso ou compensação
É de responsabilidade exclusiva do usuário acompanhar o saldo e a validade de seus créditos
A plataforma não se responsabiliza por créditos expirados em decorrência da falta de utilização pelo usuário dentro do prazo de validade
Não haverá prorrogação, renovação ou reembolso de créditos expirados, em qualquer hipótese

7.5 Política de Estornos e Reembolsos

Créditos já utilizados não serão devolvidos em nenhuma hipótese
Créditos consumidos da primeira parcela do plano não são reembolsados
Demais parcelas de planos jamais são reembolsadas
Não haverá reembolso por automações criadas de forma incorreta ou por execuções que falharem
A plataforma não cobra taxas de estorno ou disputa, mas também não reembolsa créditos já consumidos
Para planos de assinatura: em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao usuário o direito de solicitar estorno da primeira parcela em até 7 (sete) dias da contratação, desde que os créditos da primeira parcela não tenham sido utilizados
Para créditos avulsos: é assegurado o direito de solicitar estorno em até 7 (sete) dias da compra de créditos não utilizados
Falhas técnicas comprovadas da plataforma podem gerar créditos de compensação, mas não reembolso
Solicitações de estorno fora desses prazos serão analisadas a exclusivo critério da empresa
Cancelamento de conta ou plano não gera qualquer direito a reembolso
Usuários comprometem-se a contatar nosso suporte antes de iniciar disputas junto às operadoras de cartão

8. Segurança da Conta, Credenciais e Proxies

A segurança da conta, incluindo senhas, credenciais e chaves de API, é de total responsabilidade do usuário
A plataforma não se responsabiliza por vazamentos externos de chaves de API, sejam próprias ou de terceiros, nem por credenciais fornecidas pelo usuário
A perda de acesso a credenciais associadas a créditos é de responsabilidade exclusiva do usuário. Créditos vinculados a credenciais perdidas não serão reembolsados
A segurança, configuração e uso adequado dos proxies cadastrados são de responsabilidade exclusiva do usuário
O usuário é responsável por garantir que os proxies utilizados não violem termos de serviço de terceiros ou leis aplicáveis
A Getno não se responsabiliza pelo uso externo ou inadequado dos proxies fornecidos pelo usuário
Quaisquer danos, perdas, bloqueios ou impactos decorrentes do mal uso, má configuração ou comprometimento dos proxies são de exclusiva responsabilidade do usuário
O usuário declara estar ciente dos riscos associados ao uso de proxies e isenta a Getno de qualquer responsabilidade relacionada à sua utilização

9. Responsabilidade sobre Automações Criadas

O usuário deve garantir que possui autorização para criar e executar automações em sites de terceiros
Caso uma automação seja utilizada de forma ilegal ou sem autorização, a responsabilidade recai sobre o usuário ou organização à qual pertence, nunca sobre a plataforma
O usuário é responsável por revisar os prompts e fluxos das automações que criar, garantindo que não executem ações indevidas
Qualquer interação realizada pela automação, incluindo exclusão de dados, atualizações ou manipulação de informações sensíveis, é de responsabilidade integral do usuário
A automação é de responsabilidade total do usuário; qualquer ação realizada pela automação ou por agents LLM diz respeito exclusivamente ao usuário
O usuário deve garantir base legal para qualquer tratamento de dados pessoais em automações, em conformidade com a LGPD e com a nossa Política de Privacidade

10. Custos de Execução e Consumo de Tokens de Inteligências Artificiais

A plataforma se responsabiliza apenas pelo funcionamento do sistema de créditos interno
Seus créditos são debitados por execuções de automações e também por tokens de inteligências artificiais (IA) consumidos
Qualquer ação na plataforma que consome tokens de inteligências artificiais (como criação e autorreparo de automações) será debitada com equivalência baseada no preço do token da IA utilizada
Prompts extensos e tarefas complexas podem gerar consumo elevado e imprevisível de créditos
Os custos gerados pelo uso de modelos de inteligência artificial da OpenAI ou de outros provedores integrados são de responsabilidade do usuário, que deve definir limites de uso e monitorar seus gastos para evitar cobranças não planejadas
O uso de modelos de inteligência artificial de terceiros está sujeito às políticas e termos estabelecidos pelos respectivos provedores

11. Disponibilidade e SLA

SLA: 99% de disponibilidade mensal
Manutenções programadas serão comunicadas com 24h de antecedência
Não garantimos funcionamento perfeito de automações em sites terceiros
Interrupções por falhas de terceiros não geram compensação

12. Propriedade Intelectual

A plataforma, tecnologia e algoritmos são propriedade exclusiva da Getno Assist
Você mantém direitos sobre suas automações e dados
Concede-nos licença para processar seus dados conforme necessário
Não adquire direitos sobre nossa propriedade intelectual

13. Limitação de Responsabilidade

A GETNO LTDA E GETNO ASSIST NÃO SE RESPONSABILIZAM, EM HIPÓTESE ALGUMA, POR:

Qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo
Perda de lucros, receitas, dados, informações ou oportunidades de negócio
Interrupção de negócios ou perda de goodwill
Falhas, indisponibilidades ou mudanças em sites terceiros
Alterações de layout, estrutura ou funcionamento de sites automatizados
Bloqueios, captchas ou medidas de segurança de sites terceiros
Uso inadequado, não autorizado ou abusivo da plataforma
Violações de termos de uso de sites terceiros pelo usuário
Decisões comerciais ou investimentos baseados em dados automatizados
Falhas de internet, energia elétrica ou infraestrutura de terceiros
Ataques cibernéticos, vírus ou malware
Ações de autoridades governamentais ou mudanças regulamentares
Casos fortuitos ou força maior
Incompatibilidade com sistemas ou softwares terceiros
Erros humanos ou interpretação incorreta de dados

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL ESTÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO NOS ÚLTIMOS 3 MESES, SENDO QUE EM CASO ALGUM EXCEDERÁ R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE OS PREÇOS PRATICADOS REFLETEM ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

14. Rescisão

14.1 Por sua parte:

Pode cancelar sua conta ou plano de assinatura a qualquer momento através da plataforma
O cancelamento de planos deve ser realizado exclusivamente na plataforma
Cancelamento não gera direito a reembolso de créditos não utilizados ou de parcelas já pagas
Dados podem ser excluídos após 30 dias do cancelamento

14.2 Por nossa parte:

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos
Inadimplência resulta em suspensão imediata
Podemos descontinuar serviços com aviso de 60 dias

14.3 Isenção Total de Responsabilidade

O usuário assume integral responsabilidade pelo uso da plataforma
Declara conhecer os riscos inerentes à automação de processos
Isenta a Getno Ltda de qualquer responsabilidade por resultados obtidos
Reconhece que automações podem falhar por fatores externos
Aceita que não há garantia de funcionamento perpétuo

14.4 Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Getno LTDA de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido da plataforma
A obrigação de indenizar inclui violações de direitos de terceiros, descumprimento destes termos ou de leis aplicáveis e incidentes gerados por automações não autorizadas

15. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca onde está situada a sede da Getno Assist para dirimir quaisquer controvérsias.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

E-mail: contato@getno.com.br
GETNO LTDA
CNPJ: 50.360.537/0001-30

Última atualização: 09/10/2025